Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006085 |  |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
CONTA CANCELADA
AC RL DE 1965/12/10 IN JR N930.
AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007709 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO CONTA CANCELADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199701210006085 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG148. AC RL DE 1965/12/10 IN JR N930. AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226. | ||
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| Sumário: | Se o bloqueio da conta bancária resultou da falta de provisão do conhecimento do arguido, embora os cheques sacados sobre essa conta não contenham a declaração "devolvido por falta de provisão", a expressão aposta nos mesmos "conta bloqueada" enquadra-se no conceito legal de falta de provisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |