Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005381 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES SOCIEDADE POR QUOTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199606120003566 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO CAEIRO IN TEMAS DE DIREITO COMERCIAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES EM SOCIEDADES POR QUOTAS PAG25 PAG26 PAG31 PAG32. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART8. CCIV66 ART1714 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N399 PAG523. AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG612. AC RP DE 1993/01/17 IN BMJ N424 PAG734. AC RE DE 1992/10/08 IN BMJ N420 PAG674. AC RC DE 1991/02/19 IN CJ ANOXVI T1 PAG76. AC RP DE 1988/05/26 IN CJ ANOXIII T3 PAG226. | ||
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| Sumário: | I - Não está ferida de nulidade, por não contrariar o princípio de imutabilidade das convenções ante-nupciais e portanto, não violar os ns. 2 e 3 do artigo 1714 do CC, a sociedade por quotas em que sejam únicos sócios dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ainda que a sociedade se tenha constituído antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2/9. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais porque reveste natureza de norma interpretativa é de aplicação imediata. | ||
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