Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015806
Nº Convencional: JTRL00020554
Relator: CORREIA DA COSTA
Descritores: TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
AUTARQUIA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
Nº do Documento: RL199006210015806
Data do Acordão: 06/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART14.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1.
L 100/84 DE 1984/10/25 ART2 D.
CPC67 ART66 ART102 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N353 PAG247.
Sumário: I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público e por causa desse exercício.
II - Assim são competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com descargas de lixo efectuadas por uma Câmara Municipal num terreno pertencente ao embargante.