Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025239 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APTIDÃO CONSTRUTIVA VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | ||
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| Nº do Documento: | RL199810080034431 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART77 N1. CEXP91 ART24 ART59 N2. | ||
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| Sumário: | I - Tem interesse saber se um terreno tem ou não aptidão urbana, mas apenas na medida em que tal qualidade condicionar o seu valor real ou de mercado. II - Como o valor de mercado é sempre um valor actual, a dita aptidão só releva se for igualmente actual; se já se verificar e não quando se configure tão só como possível, eventual ou futura. | ||
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