Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027294 | ||
| Relator: | MARTINS LOPES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO LEGITIMIDADE CÔNJUGE HERDEIRO COMUNHÃO GERAL DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RL200003090079076 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES 1992 PAG283. FRANÇA PITÃO IN DO PROCESSO DE INVENTÁRIO NOVA TRAMITAÇÃO PAG37. LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOI PAG 181 PAG182. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1327 N1 A. CCIV66 ART1732 ART1733 ART2101. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/10/27 IN CJ ANOXXII T5 PAG175. | ||
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| Sumário: | O cônjuge casado em regime de comunhão geral de bens com o "cônjuge herdeiro" não tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário por morte dos pais deste e para nele intervir como parte principal, uma vez que, não obstante abranger tal regime os bens presentes e futuros dos cônjuges (art.sº 1732º e 1733º C.Civil) não concorre àquela herança como interessado directo. (artº 1327º nº 1 al. a) C.P.C. e artº 2101º C.C.). | ||
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| Decisão Texto Integral: |