Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00115919
Nº Convencional: JTRL00032533
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
AGRAVAMENTO
ATENUAÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL2001040300115919
Data do Acordão: 04/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 E ART31. CP95 ART71.
Sumário: A colaboração a que se reporta o artigo 31 do Decreto Lei nº 15/93, de 22/01, funcionando como atenuante geral, nos termos do artigo 71, do CP, abrange os resultados previstos naquele artigo 31, ainda que verificados fora do território nacional.
Decisão Texto Integral: