Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005144 |  |
DETERMINAÇÃO DO VALOR
FORMA DE PROCESSO
CPT81 ART1 N2 A ART47 N2 N3.
LOTJ87 ART20 N1.
LCCT89.
II - Em consequência, é a ordinária, a forma processual a seguir.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007815 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA DETERMINAÇÃO DO VALOR FORMA DE PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702260005144 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART221 ART305 N1 ART306 N1 N2 ART308 N1 ART309 ART312 ART314 N1 ART315 N1 N2 N3. CPT81 ART1 N2 A ART47 N2 N3. LOTJ87 ART20 N1. LCCT89. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG395. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor feito, na petição inicial, vários pedidos, ao valor da reintegração ou valor da indemnização (=5140602 escudos), é de adicionar o de 946953 escudos, de importâncias vencidas até 31/01/1991 - pelo que o valor da causa será o de 6087555 escudos. II - Em consequência, é a ordinária, a forma processual a seguir. | ||
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