Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005985
Nº Convencional: JTRL00019131
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
COIMA
Nº do Documento: RL199110150005985
Data do Acordão: 10/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG864
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28.
CP82 ART2 N4 ART119 ART120 N2 N3.
CONST89 ART29 N4.
Sumário: O artigo 120 ns. 2 e 3 do Código Penal é aplicável ao ilícito de mera ordenação social.