Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003423 |  |
CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DIR ORDEN SOC.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
Não houve despenalização de tal conduta.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000784 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME DESCRIMINALIZAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506140003423 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART87. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. | ||
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| Sumário: | As normas do DL n. 124/90 de 14/04 que preveém e punem como crime a condução de veículo na via pública (TAS igual ou superior a 1,2 g/l) não foram revogadas com a entrada em vigor do CE/94. Não houve despenalização de tal conduta. | ||
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