Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074575
Nº Convencional: JTRL00019190
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199405030074575
Data do Acordão: 05/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 716/91
Data: 06/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: L OSÓRIO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIV PAG441.
PROF FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG133.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2 ART308 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1951/04/14 IN BMJ N27 PAG169.
AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439.
AC RL DE 1964/02/28 IN JR T1 PAG117.
Sumário: A lei exige, para a pronúncia, que os indícios sejam suficientes para fazerem nascer a convicção de que o arguido, caso tais indícios se mantenham, virá a ser condenado.