Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0102662 |  |
FALTA DE CONTESTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030703 | ||
| Relator: | CAETANO DUARTE | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601110102662 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | Consequência lógica do princípio cominatório pleno consagrado no art. 784, n. 2, do CPC, é a de que, em processo sumário, citado regularmente o réu e não contestando, deve ser condenado no pedido ainda que a decisão a proferir seja objectivamente contra legem. | ||
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