Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006916 |  |
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020444 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199002150006916 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N394 ANO1990 PAG523 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. | ||
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| Sumário: | São da competência dos Tribunais Comuns os procedimentos de suspensão ou anulação das deliberações do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol. | ||
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