Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050658
Nº Convencional: JTRL00027011
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: RL199911250050658
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496.
Sumário: O lesado em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho pode pedir em Tribunal comum a indemnização pelos danos morais sofridos e por ganhos não realizados, prejuízos estes não contemplados na indemnização atribuída em Tribunal de trabalho por causa da incapacidade profissional que atingiu o sinistrado decorrente daquele acidente.
Decisão Texto Integral: