Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022253
Nº Convencional: JTRL00023575
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CRIME DE IMPRENSA
DIFAMAÇÃO
PROCESSO
SUSPENSÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
Nº do Documento: RL199805200022253
Data do Acordão: 05/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART180 ART181 ART182 ART184.
CPP87 ART4 ART7 N1 ART69 N2 ART70 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N1 ART36-E.
DL 84/84 DE 1984/03/16.
CCIV66 ART258 ART262.
L 8/96 DE 1996/03/14 ART52 N1.
L 15/95 DE 1995/05/25 ART1 N1.
CPP29 ART590.
CPC61 ART279 N1.
CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 ART32 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1939/01/24 IN CJ N38 PAG15.
AC RL DE 1997/03/14 IN CJ ANO1997 T1 PAG158.
AC RC IN CJ ANO1995 T1 PAG57.
AC RL DE 1992/01/21 IN CJ ANO1992 T1 PAG176.
AC RE DE 1997/06/03 IN CJ ANO1997 T3 PAG288.
Sumário: I - A natureza urgente do processo crime por abuso de liberdade de imprensa - que não corre em férias judiciais - não obsta a que se requeira suspensão do processo, mesmo depois de apresentada a contestação, para prova da verdade dos factos num outro processo crime já instaurado, acautelando-se, porém, a prescrição do procedimento criminal.
II - O queixoso, advogado, quando pretenda intervir como assistente tem de estar representado por advogado, não podendo litigar como advogado em causa própria.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: