Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006595 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO NULIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199110300071514 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/01 AD N277 PAG110. AC STJ DE 1985/02/22 AD N282 PAG739. AC STJ DE 1986/06/20 AD N301 PAG127. AC RC DE 1984/06/14 CJ ANOX T4 PAG10. | ||
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| Sumário: | I - Para apreciar a legalidade do contrato de trabalho a prazo tem de atender-se às razões que no momento da celebração do contrato levaram as partes a contratar e não a ocorrências posteriores que, por isso mesmo, não podem ter determinado a intenção com que foi estipulado o prazo. II - Cabe ao trabalhador o ónus de provar os factos integradores da nulidade invocada, concretamente da intenção defraudatória. | ||
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