Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016117 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199105160049902 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART268 ART272 ART273 ART661 N1 ART663 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG296. AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. | ||
| Sumário: | Feito o pedido (de despejo) com base em violação do contrato de arrendamento, pode o tribunal ordenar a entrega do prédio, caso seja declarada a nulidade do mesmo contrato. | ||