Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049902
Nº Convencional: JTRL00016117
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199105160049902
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1029 N1 B N3.
CPC67 ART268 ART272 ART273 ART661 N1 ART663 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG296.
AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312.
Sumário: Feito o pedido (de despejo) com base em violação do contrato de arrendamento, pode o tribunal ordenar a entrega do prédio, caso seja declarada a nulidade do mesmo contrato.