Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028471
Nº Convencional: JTRL00013041
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199001300028471
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 ART684 N3.
Sumário: Sendo, por despacho judicial transitado, decidida certa nulidade processual não pode tal questão ser reapreciada na apelação da sentença final.