Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027744 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | DESPEJO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199712090029201 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART56 N3. CPC95 ART274. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG316. AC RE DE 1977/05/10 IN CJ ANO2 T3 PAG546. AC RC DE 1992/11/17 IN CJ ANO17 T5 PAG54. | ||
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| Sumário: | I - Pedindo o Autor o Despejo e reconvindo o Réu pedido de indemnização por benfeitorias com reparações no imóvel, se improceder o pedido do Autor não há que conhecer do pedido do réu. II - O direito do possuidor à indemnização das benfeitorias necessárias e úteis só pode ser exercido quando o proprietário ganha a causa da reivindicação com entrega da coisa, sendo como que um contradireito relativamente à pretensão reivindicatória. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |