Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090462 |  |
ÓNUS DA PROVA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016244 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | ARTICULADO SUPERVENIENTE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199501190090462 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8728/901 | ||
| Data: | 12/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART506 N1 N3 ART511 N1 ART663 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta. | ||
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