Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072614 |  |
RETRIBUIÇÃO-BASE
PENSÃO
DL 38/81 DE 1981/03/07.
L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXIII N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006528 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO-BASE PENSÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199112180072614 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 688/75 DE 1975/11/24 ART1. DL 38/81 DE 1981/03/07. L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXIII N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/03/19 IN CJ ANO10 T2 PAG89. | ||
| | ||
| Sumário: | A retribuição-base a considerar para efeitos de cálculo da pensão a atribuir por acidente de trabalho, por incapacidade permanente inferior a 50%, não é a retribuição auferida no dia do acidente, mas sim o salário mínimo nacional legalmente fixado para o sector desde que aquela remuneração real seja inferior ao valor deste SMN anual. | ||
| |
|