Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00100366
Nº Convencional: JTRL00027619
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
CÔNJUGE
QUOTA SOCIAL
REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS
PARTILHA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
INVENTÁRIO
SÓCIO
Nº do Documento: RL2000121300100366
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA - DIR DE FAMÍLIA VOL I COIMBRA 1999 PAG441. OLIVEIRA ASCENSÃO VOLIV 1993 PAG 231SS. FERRER CORREIA CESSÃO DE QUOTA A MEEIRO DE SÓCIO PARECER CJ ANO XIV TOMO IV PAG32. PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DAS SOCIEDADES 1990 PAG231 PAG232 PAG233. RAUL VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS VOLI 1987 PAG511 E CJ ANOXIV T4 PAG38 PAG39 PAG40 PAG41 PAG42 PAG43 PAG44 PAG45. MARIA RITA ARANHA DA GAMA LOBO XAVIER SEPARATAXXXVII SUPLEM BOL FAC DIR UNIV COIMBRA 1993 PAG144.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CSC86 ART8 N2 N3. CCIV66 ART1714 ART1722 ART1723 ART1724.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/04/26 IN CJ ANO XV T2 PAG166. AC RP DE 2000/03/13 IN CJ XXV T2 PAG198.
Sumário: No nº 2 do art. 8º do Código das Sociedades Comerciais a Lei distingue, no que concerne à participação social comum por virtude do regime de comunhão de bens adoptado no casamento, a relação entre o sócio e a sociedade e a relação entre o sócio e terceiros, sendo certo que no conceito de terceiros se inclui o cônjuge do sócio.
Como nas relações entre a sociedade e o cônjuge sócio é este que é considerado sócio, inexiste obstáculo a considerar, nesta matéria, a distinção, no que concerne à participação social, a vertente económica, por um lado, e a vertente associativa propriamente dita, por outro.
Assim, enquanto a referida vertente associativa, envolvente, por exemplo, do exercício de cargos sociais, direito de participação nas deliberações sociais e de votação, não é comunicável ao cônjuge do sócio, já se lhe comunica a vertente patrimonial societária, e o seu valor económico.
Decisão Texto Integral: