Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000375
Nº Convencional: JTRL00037394
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
NEGLIGÊNCIA
PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL200112110000375
Data do Acordão: 12/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART286 N1 ART308 N1. CP95 ART15.
Sumário: Havendo indícios suficientes de que a conduta do arguido condutor de veículo automóvel integra o conteúdo de culpa próprio da negligência, o facto de se indiciar concorrência de culpa com o ofendido, não é de molde a afastar-se a pronúncia daquele.
Decisão Texto Integral: