Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069761
Nº Convencional: JTRL00010891
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PRAZO
Nº do Documento: RL199310060069761
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4873/903
Data: 06/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV -DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART771 N1 ART808 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414.
Sumário: Não se convencionando o prazo para celebração do contrato prometido, pode o promitente comprador, a todo o tempo exigir a sua celebração, sem necessidade de se dirigir ao tribunal.