Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046551
Nº Convencional: JTRL00013217
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO AO PORTADOR
Nº do Documento: RL199106110046551
Data do Acordão: 06/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL V2 PAG11. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG478 PAG403.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ART332 N4.
CPC67 ART857 N1.
Sumário: A penhora de acções ao portador rege-se pelo art. 857, n. 1, do CPC e não pelo art. 332, n. 4, do Código das Sociedades Comerciais.