Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010384 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PROCESSO FÉRIAS FERIADOS RECURSO ALEGAÇÕES PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS PRAZO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199201140052921 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG604 | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1316B/91 | ||
| Data: | 05/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART143 N1 ART144 N3 ART279 B ART672 ART679 N1 ART743 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/03/08 IN CJ T2 PAG269. AC RE DE 1985/05/09 IN BMJ N349 PAG570. | ||
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| Sumário: | Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar dano irreparável. Outra é o modo de contagem do prazo (judicial) para se oferecer alegações em recurso interposto de despacho proferido em procedimento cautelar, prazo esse que não corre em férias, Sábados, Domingos e feriados, durante os quais se suspende. | ||
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