Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044955
Nº Convencional: JTRL00011643
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
COMPETÊNCIA
MEDIDA TUTELAR
Nº do Documento: RL199311160044955
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART19 ART42 ART166 ART194.
CCIV66 ART1915 ART1921 ART1923 ART1978.
Sumário: É da competência dos Tribunais de Menores - artigos
19 e 42 da OTM - a aplicação de medida aí prevista de declaração de confiança, guarda e cuidado de um menor a seus tios, com quem vive desde a morte da sua mãe, residindo o pai em lugar distante e a tal não deduzindo qualquer oposição.