Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011643 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES COMPETÊNCIA MEDIDA TUTELAR | ||
| Nº do Documento: | RL199311160044955 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART19 ART42 ART166 ART194. CCIV66 ART1915 ART1921 ART1923 ART1978. | ||
| Sumário: | É da competência dos Tribunais de Menores - artigos 19 e 42 da OTM - a aplicação de medida aí prevista de declaração de confiança, guarda e cuidado de um menor a seus tios, com quem vive desde a morte da sua mãe, residindo o pai em lugar distante e a tal não deduzindo qualquer oposição. | ||