Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0322773
Nº Convencional: JTRL00017469
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: RL199404270322773
Data do Acordão: 04/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
CE54 ART46 N2 ART61.
CP82 ART48 ART129.
CCIV66 ART483 ART494 ART496 N1 N3.
PORT 632/71 DE 1971/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ N147 PAG273.
AC STJ DE 1966/10/12 IN BMJ N160 PAG187.
ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR ISA 1992/07/10.
AC RC DE 1982/06/02 IN BMJ N320 PAG463.
Sumário: I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 do CE54, tem a natureza de medida de segurança, qualificação inerente à perigosidade do agente, pelo que é legalmente inadmissível a sua suspensão.
II - O princípio geral da indemnização relativo à prática de um crime está previsto no artigo 483 do CC, por força do artigo 129 do CP.