Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276013
Nº Convencional: JTRL00005979
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199205270276013
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311.
CP82 ART136 ART748.
CE54 ART7.
Sumário: A acusação, que se baseie em inquérito, onde não foram apurados as causas do acidente de viação, deve ser rejeitada por falta de fundamentação manifesta.