Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005979 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO REJEIÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
| Nº do Documento: | RL199205270276013 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311. CP82 ART136 ART748. CE54 ART7. | ||
| Sumário: | A acusação, que se baseie em inquérito, onde não foram apurados as causas do acidente de viação, deve ser rejeitada por falta de fundamentação manifesta. | ||