Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065552 |  |
ARRENDAMENTO
PARTE COMUM
II - Incumbe, pois, ao Autor alegar e provar que o dito sótão foi integrado no arrendamento em apreço.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027833 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL ARRENDAMENTO PARTE COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199902110065552 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART204 ART1022 ART1037 ART1421. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983 IN BMJ 328 PÁG578. AC STJ DE 1994 IN CJ ANO3 PÁG129. AC RL DE 1970/04/19 IN BMJ196 PÁG297. | ||
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| Sumário: | I - Na propriedade horizontal, em caso de arrendamento de habitação, o quintal, saguão ou sótão presumem-se partes comuns, salvo se forem afectos a algum condómino na escritura pública de constituição de propriedade horizontal. II - Incumbe, pois, ao Autor alegar e provar que o dito sótão foi integrado no arrendamento em apreço. | ||
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| Decisão Texto Integral: |