Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008550 | ||
| Relator: | PESSOA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS ÓNUS DA PROVA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
| Nº do Documento: | RL199701160012842 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART20 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG67. | ||
| Sumário: | I - Cabe à sociedade, requerente do apoio judiciário, o ónus da prova da sua alegada insuficiência económica. II - Quem declara um rendimento sujeito a imposto de cerca de 700 contos pode seguramente pagar os preparos e custas de uma acção com valor inferior a 100 contos. | ||