Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012842
Nº Convencional: JTRL00008550
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADES COMERCIAIS
ÓNUS DA PROVA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RL199701160012842
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CONST76 ART20 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG67.
Sumário: I - Cabe à sociedade, requerente do apoio judiciário, o ónus da prova da sua alegada insuficiência económica.
II - Quem declara um rendimento sujeito a imposto de cerca de 700 contos pode seguramente pagar os preparos e custas de uma acção com valor inferior a 100 contos.