Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009641 | ||
| Relator: | SANTOS BARATA | ||
| Descritores: | SUBLOCAÇÃO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199111140032146 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N411 ANO1991 PAG639 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG | ||
| Tribunal Recurso: | 132 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO | ||
| Área Temática: | DIR CIV / DIR CONTRAT | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1060 ART1109 ART1154 ART1156 ART1170 N1 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/02/10 IN CJ T1 PAG159 AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471 AC RP DE 1981/02/17 IN CJ T1 PAG164 AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG221 AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG528 | ||
| Sumário: | I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente. II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |