Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032146
Nº Convencional: JTRL00009641
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: SUBLOCAÇÃO
CONTRATO
Nº do Documento: RL199111140032146
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG639 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Tribunal Recurso: 132
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Área Temática: DIR CIV / DIR CONTRAT
Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1109 ART1154 ART1156 ART1170 N1
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ T1 PAG159
AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471
AC RP DE 1981/02/17 IN CJ T1 PAG164
AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG221
AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG528
Sumário: I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente.
II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: