Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043175 |  |
PROCESSO
COIMA
IMPUGNAÇÃO
APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO
DATA
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023792 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO COIMA IMPUGNAÇÃO APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DATA NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199807070043175 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR - ORDEM SOC | ||
| Legislação Nacional: | DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60. CPC96 ART150 N1. CPP87 ART4. | ||
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| Sumário: | Em processo Contra-Ordenacional tal como se passa em processo civil e em processo penal, vale com data da apresentação de impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |