Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039176
Nº Convencional: JTRL00008470
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ARRENDAMENTO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199205070039176
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1080A/90
Data: 07/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048 ART1093 N1 I N2 C ART1094.
Sumário: A manutenção de residência no imóvel locado pelo arrendatário habitacional constitui um ónus jurídico deste.