Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045682
Nº Convencional: JTRL00016673
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RL199102210045682
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1.
Sumário: O prazo de 30 dias para propor a acção, previsto no art. 382 n. 1 é um prazo judicial, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 144 n. 3, ambos do CPC.