Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012617 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | AVAL PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311040077982 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 117/91 | ||
| Data: | 01/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN RLJ ANO1994 PAG196. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG79 ANO111 PAG141. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 ART31 ART75 ART78. CCIV66 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 1966/02/22 IN BMJ N241 PAG215. AC STJ DE 1977/07/07 IN RLJ ANO111 PAG141. AC RC DE 1984/03/20 IN CJ T2 ANOIX PAG45. | ||
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| Sumário: | I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. II - Mais do que a falta absoluta releva para fazer funcionar a norma do último parágrafo do artigo 31 da LULL, a falta de clareza da indicação do avalista. | ||
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