Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007116
Nº Convencional: JTRL00005079
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199602080007116
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: I - Quando a resposta a um quesito se mostre equívoca, ininteligível ou imprecisa a Relação deve anular o julgamento;
II - Encontrando-se o veículo atropelante registado em nome de Transportes José Neves, Lda., não se compreende a resposta dada a um quesito do seguinte teor: "josé Severino utilizava o veículo como se fosse seu dono" pelo que se impõe a anulação e repetição parcial do julgamento.