Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032166
Nº Convencional: JTRL00014278
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199110030032166
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART650 ART712 N2.
Sumário: O julgamento deve ser anulado quando se repute indispensável a formulação de quesitos com matéria de facto articulada pelas partes.