Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007962
Nº Convencional: JTRL00005518
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: COMODATO
Nº do Documento: RL199604240007962
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1129.
Sumário: - No comodato a entrega é o acto pelo qual o comodante investe o comodatário no direito de uso da coisa.
Esse uso implica o não uso por parte do comodante, isto é, o comodante demite-se da sua posse por prática de um acto material, a entrega.