Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083842 |  |
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CESSAÇÃO
II - Fazendo-o, há que indeferir, por impropriedade do meio processual, o pedido de cessação daquela e aproveitar o requerimento enquanto oposição à execução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016576 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210083842 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3886/933 | ||
| Data: | 05/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART812 ART817 ART1118 ART1121. | ||
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| Sumário: | I - Não é possivel, no mesmo requerimento, embargar uma execução por alimentos e pedir a cessação da prestação alimentícia. II - Fazendo-o, há que indeferir, por impropriedade do meio processual, o pedido de cessação daquela e aproveitar o requerimento enquanto oposição à execução. | ||
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