Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006355 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO FACTOS ESPECIFICAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199211110080124 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 326/90-1 | ||
| Data: | 12/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1 B ART712. CPT81 ART84 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/16. | ||
| Sumário: | I - Não discriminando o julgador os factos provados, não obstante os diversos juízos de valor emitidos, ao elaborar a sentença, como exige o n. 2 do art. 659 do CPC, tal omissão constitui causa da nulidade desta, nos termos do disposto no n. 1, alínea b) do art. 668 do CPC. II - É nula a sentença que não específica os factos que afirma provados, isto é, não específica os fundamentos de facto que justificam a decisão. | ||