Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274063
Nº Convencional: JTRL00017307
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199201290274063
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1 N2 ART419 N3.
Sumário: Ao recurso interposto do despacho que declarou extinto o procedimento criminal, por amnistia deve fixar-se o efeito meramente devolutivo.