Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009051 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRAZO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199303180050746 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 402/91-1 | ||
| Data: | 05/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART343. RAU90 ART68 N2 ART69 N1 A ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria é ao Autor que cabe alegar e provar que não tem casa própria ou arrendada há mais de um ano. II - Para a procedência da acção é exigência legal que o senhorio alegue e prove, para além dos requisitos indicados no artigo 71 n. 1 do RAU, uma necessidade real, efectiva e séria do locado para instalar a sua habitação. | ||
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