Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078561
Nº Convencional:	JTRL00018607
Relator:	ARAUJO CORDEIRO
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO FORMA DE PROCESSO ACÇÃO ESPECIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento:	RL199410040078561
Data do Acordão:	10/04/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V2 PAG285 IN PROC ESP V1 PAG2 IN COMENTÁRIO V2 PAG479.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART137 ART199 ART209 ART460 ART971. RAU90 ART55 ART57.
Sumário:	I - À acção para cessação do contrato de arrendamento são hoje aplicáveis as normas dos arts. 55 e seguintes do RAU/90. II - Apesar de se determinar que a acção siga a tramitação do processo comum, as alterações que constam do diploma e que são excepções ao regime regra do processo comum, permitem classificá-la como processo especial. II - Se o erro na forma do processo não afectou as garantias do Réu que pôde defender-se amplamente, no mesmo prazo e condições, não há que anular qualquer acto.