Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038015 |  |
COMPETÊNCIA
POLICIA JUDICIÁRIA
PRAZO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
CONST89 ART32 N4.
DL 61/90 DE 1990/09/24 ART4 N1 G - MACAU.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001288 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA POLICIA JUDICIÁRIA PRAZO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199208070038015 | ||
| Data do Acordão: | 08/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART159 ART308 N2 PAR1 ART309 N1 ART337 PAR1. CONST89 ART32 N4. DL 61/90 DE 1990/09/24 ART4 N1 G - MACAU. | ||
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| Sumário: | Se a investigação dos factos delituosos é da competência exclusiva da Policia Judiciária o prazo da instrução preparatória é de 90 dias, sendo inaplicável o disposto no artigo 309 parágrafo 1 do Código de Processo Penal de 1929. | ||
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