Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020639 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NOTIFICAÇÃO NULIDADE ANULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199003220014736 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1 N4 ART161 N3. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N3. CPC67 ART153 ART201 ART205 ART253 N1 ART882 N2. | ||
| Sumário: | I - A Caixa Geral de Depósitos, ainda que seja representada pelo Minitério Público, tem de ser notificada directamente, pessoalmente do despacho que ordene a venda, nos processos em que foi exequente reclamante. II - Faltando a referida notificação a lei (DL n. 694/70 art. 18 n. 3) impõe a anulação da venda. | ||