Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008493
Nº Convencional: JTRL00004728
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199601100008493
Data do Acordão: 01/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ART197 N2.
CP95 ART250.
OTM62 ART190 N1.
CPP87 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG422.
AC RE DE 1983/04/19 IN BMJ N328 PAG651.
AC RE DE 1983/11/15 IN CJ ANOIX T3 PAG104.
AC RP DE 1984/07/25 IN CJ ANO1984 T5 PAG243.
AC STJ DE 1988/05/02 IN BMJ N397 PAG128.
Sumário: I - Após a entrada em vigor da revisão do CP perdeu razão de ser a polémica sobre a vigência do art. 190 da Organização Tutelar de Menores que foi expressamente revogado.
II - A falta de pagamento da prestação alimentícia pode agora constituir o crime do art. 250 do CP - omissão de assistência material à família.
III - A rejeição da acusação por manifestamente infundada (art. 311 n. 1 al. a) do CPP) inclui os casos de manifesta insuficiência de prova indiciária.
IV - Há manifesta insuficiência de prova indiciária quando os autos não reunam elementos que permitam concluir, de um ponto de vista indiciário, que o arguido praticou o crime que lhe é imputado.