Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072061 |  |
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010775 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199309210072061 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N429 ANO1993 PAG866 | ||
| Tribunal Recurso: | T J BENAVENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 159/86-1 | ||
| Data: | 11/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N1 N2 ART805 ART806. | ||
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| Sumário: | É cumulável a actualização do valor do dano na sua expressão monetária mediante aplicação das taxas de inflação, com a indemnização pela mora. | ||
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