Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045880 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL200210150046409 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIMINAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART400 N1. | ||
| Sumário: | I - Não é de mero expediente o despacho que notando a prática de acto fora de prazo, providencia pela liquidação não feita pela secretária e pelo e pelo pagamento da multa prevista no art. 145º, nº 4 do C.P.C.. II - Por isso, tal despacho admite recurso. | ||
| Decisão Texto Integral: |