Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046409
Nº Convencional: JTRL00045880
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: ADMISSÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RL200210150046409
Data do Acordão: 10/15/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR CRIMINAL.
Legislação Nacional: CPP ART400 N1.
Sumário: I - Não é de mero expediente o despacho que notando a prática de acto fora de prazo, providencia pela liquidação não feita pela secretária e pelo e pelo pagamento da multa prevista no art. 145º, nº 4 do C.P.C..
II - Por isso, tal despacho admite recurso.
Decisão Texto Integral: