Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003186 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010063232 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D N2 B ART235 N1 N2 ART243. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do disposto no art. 235 do CPC, no caso de o funcionário encarregado da citação não encontrar ninguém em casa do citando equivale à de encontrar na casa pessoa diferente do citando e de tal pessoa se recusar a receber a citação. Se o funcionário encarregado da citação, voltando posteriormente à casa, afixar à porta da residência do citando a nota de citação, sem certificar se existia ou não porteiro ou vizinho que recebesse a citação, ocorre nulidade de falta de citação. | ||
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