Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016587 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199506290086422 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG544. | ||
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| Sumário: | I - Em princípio, é a lei de contrato que deve regular os efeitos da mora; II - Tendo sido o contrato-promessa celebrdao no domínio do art. 830 do CC (versão do DL n. 236/80) e verificando-se a falta de cumprimento na vigência dessa versão, é à luz daquela redacção que se deve dirimir o pleito e não à luz da versão daquele preceito de 1986 (DL 379/86); III - O DL no 379/86 não é meramente interpretativo. | ||
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